O que é a Lei de Proteção de Dados?


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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709), sancionada na última terça-feira (14), traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos públicos. A lei terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor definitivo, e impactará no cotidiano dos usuários, empresas e administração pública.

A norma não traz alterações só para quem está imerso no online – com registros em plataformas como Facebook e Google – , mas também valerá para o offline, ao entregar o número de CPF em compras na farmácias ou ao entrar em prédios residenciais ou comerciais que precisem de documentos.

Dentro da lei, foi criado uma categoria chamada “dado sensível”, que dá acesso não apenas à informação como o nome para identificação, mas origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Esse conceito foi criado par ter um nível maior de proteção e evitar formas de discriminação, além de determinar que o uso dos dados exige consentimento do titular, o que deve ter acesso mantido pela empresa. Neste sentido, usar informações para publicidade ou comercialização sem autorização, por exemplo, é contra a lei.

Todas as pessoas ou atividades realizadas no território nacional, deverá cumprir a lei. A norma também valerá para coletar operações brasileiras realizadas em outros países.

A legislação vem sendo discutida desde 2010 e se iguala aos mais de 100 países que possuem uma regulamentação definida. Apesar desse fato, a maioria dos brasileiros não conhecem em profundidade os detalhes e merece muita atenção.

A grande questão desse projeto é a cultura brasileira e o cenário de crise que o Brasil se encontra atualmente. Isso porque, apesar de ser contra lei repassar informações, existe o “jeitinho brasileiro”, que pode confundir a oportunidade de passar transparência e ética no relacionamento com oportunidade de vendas. Aproveitando de forma ilegal o acesso a informações sigilosas, para ter oportunidade de crescimento, mediante um quadro econômico preocupante.

Para usuários da internet, muitas informações como comportamento, por exemplo, já são compartilhadas, porém, em uma “bolha” de permissão. Ao saber que muitas pessoas detém detalhes pessoais, torna-se um perigo, apesar de ter uma lei que assegura, mas permite esse acesso.

Com isso, o governo estabeleceu uma penalidade de multa de até 50 milhões de reais por infração e recurso para “eliminação” dos dados pessoais de quem for alvo de ação que viole os mecanismos da lei.

Para saber mais sobre a Lei de Proteção de Dados, clique aqui.

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